Saltar para o conteúdo principal

Artigo 194.º

Fases do procedimento

Redação registada como em vigor em 11/03/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O procedimento de negociação integra as seguintes fases:

  1. a)Apresentação das candidaturas e qualificação dos candidatos;
  2. b)Apresentação e análise das versões iniciais das propostas;
  3. c)Negociação das propostas;
  4. d)Análise das versões finais das propostas e adjudicação.