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Decreto-Lei n.º 111-B/2017

Artigo 207.ºMemória descritiva e caderno de encargos

Em vigor desde 11/03/2025
  1. 1 -No procedimento de diálogo concorrencial, o órgão competente para a decisão de contratar deve aprovar uma memória descritiva, na qual identifica as necessidades e as exigências que pretende satisfazer com o contrato a celebrar.
  2. 2 -À memória descritiva é aplicável o disposto no artigo 133.º
  3. 3 -No procedimento de diálogo concorrencial só há lugar à elaboração do caderno de encargos depois de concluída a fase de apresentação das soluções e de diálogo.