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Decreto-Lei n.º 111-B/2017

Artigo 209.ºConvite à apresentação das soluções

Em vigor desde 11/03/2025
  1. 1 -Com a notificação da decisão de qualificação, o órgão competente para a decisão de contratar envia aos candidatos qualificados, em simultâneo, um convite à apresentação de soluções suscetíveis de satisfazer as necessidades e as exigências identificadas na memória descritiva.
  2. 2 -O convite à apresentação das soluções deve indicar:
    1. a)A identificação do procedimento de diálogo concorrencial;
    2. b)A referência ao anúncio do procedimento de diálogo concorrencial previsto no n.º 1 do artigo anterior e, quando for o caso, ao previsto no n.º 2 do mesmo artigo;
    3. c)O prazo de apresentação das soluções elaboradas pelos candidatos qualificados;
    4. d)Se é admissível a utilização de línguas estrangeiras na fase de diálogo e, em caso afirmativo, quais as línguas.