Artigo 211.º

Idioma das soluções

Redação registada como em vigor em 11/03/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Os documentos que constituem as soluções são obrigatoriamente redigidos em língua portuguesa.
2 -Em função da especificidade técnica das prestações objeto do contrato a celebrar, o convite pode admitir que alguns dos documentos referidos no número anterior sejam redigidos em língua estrangeira, indicando os idiomas admitidos.