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Artigo 212.º

Admissão e exclusão das soluções

Redação registada como em vigor em 11/03/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Após a apresentação das soluções, o júri elabora um relatório preliminar onde deve propor fundamentadamente a admissão e a exclusão das soluções apresentadas.
  2. 2 -O júri deve propor a exclusão das soluções que:
    1. a)Tenham sido apresentadas depois do termo do prazo fixado para a sua apresentação;
    2. b)Tenham sido apresentadas em violação do disposto no artigo 210.º;
    3. c)Não cumpram o disposto no artigo anterior;
    4. d)Se revelem manifestamente desadequadas à satisfação das necessidades ou das exigências identificadas na memória descritiva.
  3. 3 -Elaborado o relatório preliminar referido no n.º 1, o júri procede à audiência prévia nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 123.º
  4. 4 -Cumprido o disposto no número anterior, o júri elabora um relatório final fundamentado, no qual pondera as observações dos candidatos qualificados efetuadas ao abrigo do direito de audiência prévia, mantendo ou modificando o teor e as conclusões do relatório preliminar.
  5. 5 -O relatório final é enviado ao órgão competente para a decisão de contratar, ao qual cabe decidir sobre a admissão e a exclusão das soluções apresentadas.
  6. 6 -O órgão competente para a decisão de contratar notifica a decisão de admissão e de exclusão das soluções, acompanhada do relatório final, em simultâneo, a todos os candidatos qualificados.