Artigo 219.º-H
Formalidades do concurso de conceção simplificado
Redação registada como em vigor em 11/03/2025.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O concurso de conceção simplificado segue as formalidades determinadas nos respetivos termos de referência, devendo ser observado o disposto no artigo 219.º-B e no artigo seguinte.