Artigo 251.º
Noção
Redação registada como em vigor em 11/03/2025.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Acordo-quadro é o contrato celebrado entre uma ou várias entidades adjudicantes e uma ou mais entidades, com vista a disciplinar relações contratuais futuras a estabelecer ao longo de um determinado período de tempo, mediante a fixação antecipada dos respetivos termos.