Artigo 259.º
Celebração de contratos ao abrigo de acordos-quadro cujos termos não abranjam todos os seus aspetos submetidos à concorrência
Data consultada: 28/11/2023.
Lacuna no nosso registo
Temos redações antes e depois desta data, mas nenhuma que a cubra. É uma falha do nosso registo, não uma afirmação sobre a lei.