Artigo 269.º

Decisões impugnáveis

Redação registada como em vigor em 11/03/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -São suscetíveis de impugnação administrativa quaisquer decisões administrativas ou outras àquelas equiparadas proferidas no âmbito de um procedimento de formação de um contrato público.
2 -As peças do procedimento são também suscetíveis de impugnação administrativa.