Art.º 284 · Decreto-Lei n.º 111-B/2017 — Invalidade própria do contrato

1 -Os contratos celebrados com ofensa de princípios ou normas injuntivas são anuláveis.
2 -Os contratos são nulos quando se verifique algum dos fundamentos previstos no presente Código, no artigo 161.º do Código do Procedimento Administrativo ou em lei especial, designadamente:
1. a)Os contratos celebrados com alteração dos elementos essenciais do caderno de encargos e da proposta adjudicada que devessem constar do respetivo clausulado;
2. b)Os contratos celebrados com aposição de cláusulas de modificação que violem o regime previsto no presente Código quanto aos respetivos limites.
3 -São ainda aplicáveis aos contratos públicos as disposições do Código Civil relativas à falta e vícios da vontade.

Artigo 284.º — Invalidade própria do contrato