Artigo 29.º · Escolha do procedimento de negociação e do diálogo concorrencial
Em vigor desde 11/03/2025
1 -A entidade adjudicante pode adotar o procedimento de negociação ou o diálogo concorrencial quando:
a)As suas necessidades não possam ser satisfeitas sem a adaptação de soluções facilmente disponíveis;
b)Os bens ou serviços incluírem a conceção de soluções inovadoras;
c)Não for objetivamente possível adjudicar o contrato sem negociações prévias devido a circunstâncias específicas relacionadas com a sua natureza, complexidade, montagem jurídica e financeira ou devido aos riscos a ela associados;
d)Não for objetivamente possível definir com precisão as especificações técnicas por referência a uma norma, homologação técnica europeia, especificações técnicas comuns ou referência técnica;