Artigo 291.º
Proteção do cocontratante pelo contraente público
Redação registada como em vigor em 11/03/2025.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O contraente público deve exercer as respetivas competências de autoridade a fim de reprimir ou prevenir a violação por terceiros de vínculos jurídico-administrativos de que resulte a impossibilidade ou grave dificuldade da boa execução do contrato pelo cocontratante e da obtenção por este das receitas a que tenha direito.