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Artigo 296.º

Execução da caução

Redação registada como em vigor em 11/03/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As cauções prestadas pelo cocontratante podem ser executadas pelo contraente público, sem necessidade de prévia decisão judicial ou arbitral, para satisfação de quaisquer importâncias que se mostrem devidas por força do não cumprimento por aquele das obrigações legais ou contratuais, designadamente as seguintes:
    1. a)Sanções pecuniárias aplicadas nos termos previstos no contrato;
    2. b)Prejuízos incorridos pelo contraente público, por força do incumprimento do contrato;
    3. c)Importâncias fixadas no contrato a título de cláusulas penais.
  2. 2 -A execução parcial ou total de caução prestada pelo cocontratante implica a renovação do respetivo valor, no prazo de 15 dias após a notificação pelo contraente público para esse efeito.
  3. 3 -A execução indevida da caução confere ao cocontratante o direito a indemnização pelos prejuízos daí advenientes.