Artigo 297.º
Suspensão da execução
Redação registada como em vigor em 11/03/2025.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A execução das prestações que constituem o objeto do contrato pode ser, total ou parcialmente, suspensa com os seguintes fundamentos:
- a)A impossibilidade temporária de cumprimento do contrato, designadamente em virtude de mora do contraente público na entrega ou na disponibilização de meios ou bens necessários à respetiva execução; ou
- b)A exceção de não cumprimento.