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Artigo 307.º

Natureza das declarações do contraente público

Redação registada como em vigor em 31/08/2017.

Esta redação foi substituída em 08/04/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Com exceção dos casos previstos no número seguinte, as declarações do contraente público sobre interpretação e validade do contrato ou sobre a sua execução são meras declarações negociais, pelo que, na falta de acordo do cocontratante, o contraente público apenas pode obter os efeitos pretendidos através do recurso à ação administrativa.
  2. 2 -Revestem a natureza de ato administrativo as declarações do contraente público sobre a execução do contrato que se traduzam em:
    1. a)Ordens, diretivas ou instruções no exercício dos poderes de direção e de fiscalização;
    2. b)Modificação unilateral das cláusulas respeitantes ao conteúdo e ao modo de execução das prestações previstas no contrato por razões de interesse público;
    3. c)Aplicação das sanções previstas para a inexecução do contrato;
    4. d)Resolução unilateral do contrato;
    5. e)Cessão da posição contratual do cocontratante para terceiro.