Artigo 310.º
Acordos endocontratuais
Redação registada como em vigor em 11/03/2025.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -Salvo se outra coisa resultar da natureza dos efeitos jurídicos pretendidos, podem as partes no contrato celebrar entre si, sob forma escrita, acordos pelos quais substituam a prática de atos administrativos pelo contraente público em matéria de execução do contrato ou que tenham por objeto a definição consensual de parte ou da totalidade do conteúdo de tais atos administrativos.
- 2 -Os acordos endocontratuais sobre a modificação do contrato dependem dos pressupostos e estão sujeitos aos limites estatuídos no capítulo seguinte.
- 3 -Os acordos endocontratuais integram o contrato a que dizem respeito.