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Artigo 311.º

Modificação objetiva do contrato

Redação registada como em vigor em 31/08/2017.

Esta redação foi substituída em 08/04/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O contrato pode ser modificado com os fundamentos previstos no artigo seguinte:
    1. a)Por acordo entre as partes, que não pode revestir forma menos solene do que a do contrato;
    2. b)Por decisão judicial ou arbitral.
  2. 2 -O contrato pode ainda ser modificado por ato administrativo do contraente público quando o fundamento invocado sejam razões de interesse público.