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Artigo 333.º

Resolução sancionatória

Redação registada como em vigor em 31/08/2017.

Esta redação foi substituída em 08/04/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo de outras situações de grave violação das obrigações assumidas pelo cocontratante especialmente previstas no contrato, o contraente público pode resolver o contrato a título sancionatório nos seguintes casos:
    1. a)Incumprimento definitivo do contrato por facto imputável ao cocontratante;
    2. b)Incumprimento, por parte do cocontratante, de ordens, diretivas ou instruções transmitidas no exercício do poder de direção sobre matéria relativa à execução das prestações contratuais;
    3. c)Oposição reiterada do cocontratante ao exercício dos poderes de fiscalização do contraente público;
    4. d)Cessão da posição contratual ou subcontratação realizadas com inobservância dos termos e limites previstos na lei ou no contrato, desde que a exigência pelo cocontratante da manutenção das obrigações assumidas pelo contraente público contrarie o princípio da boa-fé;
    5. e)Se o valor acumulado das sanções contratuais com natureza pecuniária exceder o limite previsto no n.º 2 do artigo 329.º;
    6. f)Incumprimento pelo cocontratante de decisões judiciais ou arbitrais respeitantes ao contrato;
    7. g)Não renovação do valor da caução pelo cocontratante;
    8. h)O cocontratante se apresente à insolvência ou esta seja declarada pelo tribunal.
  2. 2 -O disposto no número anterior não prejudica o direito de indemnização nos termos gerais, nomeadamente pelos prejuízos decorrentes da adoção de novo procedimento de formação de contrato.
  3. 3 -Nos casos de resolução sancionatória, havendo lugar a responsabilidade do cocontratante, será o montante respetivo deduzido das quantias devidas, sem prejuízo do contraente público poder executar as garantias prestadas pelo cocontratante.