Artigo 356.º
Dever de consignar
Redação registada como em vigor em 11/03/2025.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O dono da obra deve facultar ao empreiteiro o acesso aos prédios, ou parte dos mesmos, onde os trabalhos devam ser executados e fornecer-lhe os elementos que, nos termos contratuais, sejam necessários para o início dos trabalhos.