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Artigo 358.º

Consignação total e parcial

Redação registada como em vigor em 31/08/2017.

Esta redação foi substituída em 08/04/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O dono da obra só pode proceder a consignações parciais nos seguintes casos:
    1. a)Quando, antes da celebração do contrato, não esteja na posse administrativa da totalidade dos prédios necessários à execução da obra;
    2. b)Quando o período de tempo necessário às operações preparatórias da consignação total sob responsabilidade do dono da obra impossibilite o início da execução dos trabalhos no momento projetado por este e o respetivo adiamento cause grave prejuízo para o interesse público;
    3. c)Nos casos previstos no artigo 360.º
  2. 2 -(Revogado.)