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Artigo 363.º

Início dos trabalhos

Redação registada como em vigor em 31/08/2017.

Esta redação foi substituída em 08/04/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A execução dos trabalhos inicia-se na data em que começa a correr o prazo de execução da obra.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto quanto à fase de conceção nos contratos em que o empreiteiro tenha a obrigação de elaborar o projeto de execução, o dono da obra apenas pode consentir o início dos trabalhos em data anterior ou posterior à definida no número anterior se ocorrerem circunstâncias justificativas.