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Artigo 407.º

Noção

Redação registada como em vigor em 11/03/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Entende-se por concessão de obras públicas o contrato pelo qual o cocontratante se obriga à execução ou à conceção e execução de obras públicas, adquirindo em contrapartida o direito de proceder, durante um determinado período, à respetiva exploração, e, se assim estipulado, o direito ao pagamento de um preço.
  2. 2 -Entende-se por concessão de serviços públicos o contrato pelo qual o cocontratante se obriga a gerir, em nome próprio e sob sua responsabilidade, uma atividade de serviço público, durante um determinado período, sendo remunerado pelos resultados financeiros dessa gestão ou, diretamente, pelo contraente público.
  3. 3 -São partes nos contratos referidos nos números anteriores o concedente e o concessionário.