Artigo 416.º
Viabilidade económico-financeira do projeto
Redação registada como em vigor em 11/03/2025.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O contrato só pode atribuir ao concessionário o direito a prestações económico-financeiras desde que as mesmas não violem as regras comunitárias e nacionais da concorrência, sejam essenciais à viabilidade económico-financeira da concessão e não eliminem a efetiva e significativa transferência do risco da concessão para o concessionário.