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Artigo 429.º

Princípios gerais e regime especial

Redação registada como em vigor em 31/08/2017.

Esta redação foi substituída em 08/04/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Na exploração de uma atividade de serviço público, o concessionário está sujeito aos seguintes princípios:
    1. a)Continuidade e regularidade;
    2. b)Igualdade;
    3. c)Adaptação às necessidades.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no presente Código, o regime das concessões de serviços públicos, designadamente o de concessões portuárias, é definido em legislação especial.