Artigo 449.º
Resolução pelo fornecedor
Redação registada como em vigor em 11/03/2025.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Na falta de estipulação contratual, a resolução do contrato pelo fornecedor não determina a repetição das prestações já realizadas, cessando, porém, todas as obrigações do fornecedor previstas no contrato, com exceção das obrigações a que se refere o artigo 444.º