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Artigo 456.º

Contraordenações muito graves

Redação registada como em vigor em 31/08/2017.

Esta redação foi substituída em 08/04/2020. Ver a versão consolidada

Constitui contraordenação punível com coima de (euro) 2000 a (euro) 3700 ou de (euro) 7500 a (euro) 44 800, consoante seja aplicada a pessoa singular ou a pessoa coletiva:

  1. a)A participação de candidato ou de concorrente que se encontre em alguma das situações previstas no artigo 55.º no momento da apresentação da respetiva candidatura ou proposta, da adjudicação ou da celebração do contrato;
  2. b)A não apresentação pelo adjudicatário, no prazo fixado para o efeito, de quaisquer documentos de habilitação exigidos no presente Código ou pelo órgão competente para a decisão de contratar;
  3. c)A não apresentação de documentos comprovativos da titularidade de habilitação profissional específica pelo adjudicatário, em violação do disposto no n.º 5 do artigo 219.º-I;
  4. d)A apresentação de documentos falsos de habilitação, de documentos que constituem a proposta e de documentos destinados à qualificação;
  5. e)A prestação de falsas declarações no decurso da fase de formação do contrato por qualquer candidato ou concorrente.