Artigo 459.º

Tentativa e negligência

Redação registada como em vigor em 31/08/2017.

Esta redação foi substituída em 08/04/2020. Ver a versão consolidada

1 -A tentativa e a negligência são puníveis.
2 -Em caso de negligência, os limites mínimos e máximos das coimas previstas nos artigos anteriores são reduzidos para metade.