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Artigo 46.º

Formulários de caderno de encargos

Redação registada como em vigor em 11/03/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Podem ser aprovados formulários de cadernos de encargos nos seguintes termos:

  1. a)Por portaria do membro do Governo responsável pela área das obras públicas, no caso de contratos de empreitada de obras públicas;
  2. b)Por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, no caso de contratos de locação ou de aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços;
  3. c)Por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças e do membro do Governo responsável pela área em causa, no caso de contratos de concessão de obras públicas e de concessão de serviços públicos.