Artigo 464.º
Responsabilidade criminal
Redação registada como em vigor em 11/03/2025.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O desrespeito, pelo infrator, da sanção prevista no artigo 460.º constitui crime de desobediência nos termos do Código Penal.
Responsabilidade criminal
Redação registada como em vigor em 11/03/2025.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O desrespeito, pelo infrator, da sanção prevista no artigo 460.º constitui crime de desobediência nos termos do Código Penal.