Artigo 465.º

Publicitação dos contratos

Redação registada como em vigor em 11/03/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A informação relativa à formação e à execução dos contratos públicos sujeitos à parte II é obrigatoriamente publicitada no portal dos contratos públicos, através de uma ficha conforme modelo constante do anexo iii ao presente Código.
2 -(Revogado.)