Artigo 470.º
Contagem dos prazos na fase de formação dos contratos
Data consultada: 28/11/2023.
Lacuna no nosso registo
Temos redações antes e depois desta data, mas nenhuma que a cubra. É uma falha do nosso registo, não uma afirmação sobre a lei.
Contagem dos prazos na fase de formação dos contratos
Data consultada: 28/11/2023.
Temos redações antes e depois desta data, mas nenhuma que a cubra. É uma falha do nosso registo, não uma afirmação sobre a lei.