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Artigo 69.º

Competência do júri

Redação registada como em vigor em 31/08/2017.

Esta redação foi substituída em 08/04/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete nomeadamente ao júri:
    1. a)Proceder à apreciação das candidaturas;
    2. b)Proceder à apreciação das propostas;
    3. c)Proceder à apreciação de soluções e projetos;
    4. d)Elaborar os relatórios de análise das candidaturas, das propostas e das soluções e projetos.
  2. 2 -Cabe ainda ao júri exercer a competência que lhe seja delegada pelo órgão competente para a decisão de contratar, não lhe podendo este, porém, delegar a competência para a retificação das peças do procedimento, a decisão sobre erros ou omissões identificados pelos interessados, a decisão de qualificação dos candidatos ou a decisão de adjudicação.