Artigo 79.º

Causas de não adjudicação

Redação registada como em vigor em 11/03/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Não há lugar a adjudicação, extinguindo-se o procedimento, quando:
1. a)Nenhum candidato se haja apresentado ou nenhum concorrente haja apresentado proposta;
2. b)Todas as candidaturas ou todas as propostas tenham sido excluídas;
3. c)Por circunstâncias imprevistas, seja necessário alterar aspetos fundamentais das peças do procedimento;
4. d)Circunstâncias supervenientes relativas aos pressupostos da decisão de contratar o justifiquem;
5. e)Nos casos a que se refere o n.º 5 do artigo 47.º, a entidade adjudicante considere, fundamentadamente, que todos os preços apresentados são inaceitáveis;
6. f)No procedimento de diálogo concorrencial, nenhuma das soluções apresentadas satisfaça as necessidades e as exigências da entidade adjudicante.
7. g)No procedimento para a celebração de acordo-quadro com várias entidades o número de candidaturas ou propostas apresentadas ou admitidas seja inferior ao número mínimo previsto no programa de concurso.
2 -A decisão de não adjudicação, bem como os respetivos fundamentos, deve ser notificada a todos os concorrentes.
3 -No caso da alínea c) do n.º 1, é obrigatório dar início a um novo procedimento no prazo máximo de seis meses a contar da data da notificação da decisão de não adjudicação.
4 -Quando o órgão competente para a decisão de contratar decida não adjudicar com fundamento no disposto nas alíneas c) e d) do n.º 1, a entidade adjudicante deve indemnizar os concorrentes, cujas propostas não tenham sido excluídas, pelos encargos em que comprovadamente incorreram com a elaboração das respetivas propostas.