Artigo 80.º — Revogação da decisão de contratar

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1 -A decisão de não adjudicação prevista no artigo anterior determina a revogação da decisão de contratar.
2 -(Revogado.)

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Em vigor de 31/08/2017 a 07/04/2020

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Referências (1)

Artigo 79.º

Referenciado por (1)

Artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 111-B/2017

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