Artigo 83.º(Revogado.)Redação registada como em vigor em 11/03/2025.Ver a redação a outra data:Ir para a dataEsta é a versão consolidada em vigor.Referenciado por (5)Artigo 472.º do Decreto-Lei n.º 111-B/2017Artigo 454.º-A do Decreto-Lei n.º 111-B/2017Artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 111-B/2017Artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 111-B/2017Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 111-B/2017Versão consolidadaHistórico de versões