Artigo 93.º

Não confirmação de compromissos

Redação registada como em vigor em 11/03/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A adjudicação caduca se o adjudicatário não confirmar os compromissos referidos no artigo anterior no prazo fixado para o efeito ou até ao termo da respetiva prorrogação.
2 -No caso previsto no número anterior, o órgão competente para a decisão de contratar deve adjudicar a proposta ordenada em lugar subsequente.