Artigo 4.º
Alteração aos anexos ao Código dos Contratos Públicos
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Os anexos i, ii, iii e v ao Código dos Contratos Públicos são alterados com a redação constante do anexo i ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.