O n.º 3 do artigo 15.º e os artigos 16.º a 29.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, aplicam-se aos equipamentos sob pressão e conjuntos colocados no mercado ao abrigo do disposto no presente decreto-lei.
Artigo 28.º — Fiscalização do mercado e controlo dos recipientes que entram no mercado da União Europeia
Vigente desde: 31/08/2017