Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, são revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 211/99, de 14 de junho;
- b)O Decreto-Lei n.º 32/2015, de 4 de março.
Artigo 44.º — Norma revogatória
Vigente desde: 31/08/2017
Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, são revogados: