Simultaneamente com a coima pode ser determinada, nos termos da lei geral:
- a)A perda de produtos ou objectos pertencentes ao agente;
- b)A suspensão da comercialização do produto.
Artigo 32.º — Sanções acessórias
Vigente desde: 20/10/2010
Simultaneamente com a coima pode ser determinada, nos termos da lei geral: