Na prossecução da sua missão, são atribuições do MAI:
- a)Garantir e manter a ordem e tranquilidade públicas;
- b)Assegurar a proteção da liberdade e da segurança das pessoas e seus bens, no respeito pela legalidade e pelos princípios do Estado de Direito;
- c)Prevenir e reprimir a criminalidade;
- d)Controlar a circulação de pessoas nas fronteiras, a entrada, permanência e residência, saída e afastamento de estrangeiros no território nacional, no quadro da política de gestão da imigração e apreciar e decidir a concessão do estatuto de igualdade e de refugiado;
- e)Controlar as atividades de importação, fabrico, armazenamento, comercialização, licenciamento, detenção, uso e transporte de armas, munições e substâncias explosivas e equiparadas, sem prejuízo das atribuições próprias do Ministério da Defesa Nacional;
- f)Regular, fiscalizar e controlar a atividade de segurança privada;
- g)Prevenir catástrofes e acidentes graves e prestar proteção e socorro às populações sinistradas;
- h)Promover a segurança rodoviária e assegurar o controlo do trânsito;
- i)Adotar as medidas normativas adequadas à prossecução das políticas de segurança interna definidas pela Assembleia da República e pelo Governo, bem como estudar, elaborar e avaliar a execução das medidas normativas integradas na área da administração interna;
- j)Assegurar a manutenção de relações no domínio da política de administração interna com a União Europeia, outros governos e organizações internacionais, sem prejuízo das atribuições próprias do Ministério dos Negócios Estrangeiros e no âmbito dos objetivos fixados para a política externa portuguesa;
- l)Organizar, executar e apoiar tecnicamente o recenseamento e os processos eleitorais e referendários.