É revogado o Decreto-Lei n.º 203/2006, de 27 de outubro.
ANEXO
(a que se refere o artigo 15.º)
Cargos de direção superior da administração direta
(ver documento original)
ANEXO IV
(a que se refere o artigo 12.º)
Republicação do Decreto Regulamentar n.º 29/2012, de 13 de março