Artigo 4.º — Administração direta do Estado

Vigente desde: 11/07/2014

1 -Integram a administração direta do Estado, no âmbito do MAI, os seguintes serviços centrais de natureza operacional:
1. a)As forças de segurança;
2. b)O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
3. c)A Autoridade Nacional de Proteção Civil;
4. d)A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
2 -Integram ainda a administração direta do Estado, no âmbito do MAI, os seguintes serviços centrais:
1. a)A Secretaria-Geral;
2. b)A Inspeção-Geral da Administração Interna;
3. c)[Revogada];
4. d)[Revogada].