- 1 -Os capítulos VIII e XV das bases da concessão da conceção, projeto, construção, financiamento, manutenção e exploração dos lanços de autoestrada e conjuntos viários associados, designada por Grande Lisboa, aprovadas em anexo ao Decreto-Lei n.º 242/2006, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 44-F/2010, de 5 de maio, passam a ter as seguintes epígrafes:
- a)Capítulo VIII - Funções do IMT;
- b)Capítulo XV - Receitas da Concessionária e partilha de benefícios.
- 2 -É aditado o Capítulo XXV-A, com a epígrafe Comissão de Peritos, às bases da concessão da conceção, projeto, construção, financiamento, manutenção e exploração dos lanços de autoestrada e conjuntos viários associados, designada por Grande Lisboa, aprovadas em anexo ao Decreto-Lei n.º 242/2006, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 44-F/2010, de 5 de maio, que inclui a base XCVI-A.
Artigo 3.º — Alterações sistemáticas
Vigente desde: 19/06/2015
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