Artigo 5.º — Norma revogatória

São revogados os n.os 11 e 12 da base XXXVI, o n.º 12 da base XLVII, a alínea g) do n.º 9, a alínea d) do n.º 10 e o n.º 11 da base XLIX, o n.º 2 da base L, o n.º 5 da base LIII, os n.os 16, 17 e 18 da base LXII-A e a base XCII das bases da concessão da conceção, projeto, construção, financiamento, manutenção e exploração dos lanços de autoestrada e conjuntos viários associados, designada por Grande Lisboa, aprovadas em anexo ao Decreto-Lei n.º 242/2006, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 44-F/2010, de 5 de maio.