Art.º 59 · Decreto-Lei n.º 112/2017 — Validade das licenças especiais de pesca

1 -As licenças especiais de pesca têm a seguinte validade:
1. a)Licenças especiais para ZPL e para ZPP: estabelecida no respetivo plano de gestão e exploração;
2. b)Licença especial para pesqueira fixa: três anos;
3. c)Licença especial para espécie aquícola de relevante importância lúdica, desportiva ou profissional: ano civil.
2 -No caso de se verificar qualquer alteração que ponha em causa a sustentabilidade dos recursos piscícolas, o conselho diretivo do ICNF, I. P., pode determinar, de forma fundamentada, a revogação da licença especial para pesqueira fixa antes do seu termo, sem que o titular tenha direito a qualquer indemnização.

Artigo 59.º — Validade das licenças especiais de pesca