Artigo 3.º
Alteração à Lei n.º 30/2021, de 21 de maio
Data consultada: 01/07/2025.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
Alteração à Lei n.º 30/2021, de 21 de maio
Data consultada: 01/07/2025.
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.