É revogado o artigo 2.º-A da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, na sua redação atual.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 23/10/2025
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/10/2025
Referências (1)
- Artigo 2-A.º