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Artigo 17.º — Distribuição do produto das coimas

Vigente desde: 18/05/2009
  1. 1 -Caso a coima seja paga, nos termos do n.º 2 do artigo 12.º, o produto da mesma é distribuído da seguinte forma:
    1. a)60 % para o Estado;
    2. b)40 % para a entidade referida no artigo 11.º cujo agente de fiscalização tenha lavrado o auto de notícia;
    3. c)(Revogada.)
  2. 2 -Caso a coima paga se refira a contra-ordenação constante de auto de notícia enviado ao Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P., nos termos do n.º 8 do artigo 12.º, o produto da mesma é distribuído da seguinte forma:
    1. a)15 % para a entidade referida no artigo 11.º cujo agente de fiscalização tenha lavrado o auto de notícia;
    2. b)25 % para o Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P.;
    3. c)20 % para a entidade que realizar a respectiva cobrança;
    4. d)40 % para o Estado.
  3. 3 -A entidade que realizar a cobrança das coimas referidas nos números anteriores, deve entregar mensalmente, às entidades ali referidas, os quantitativos das coimas, as taxas de portagens e os custos administrativos que àquelas pertençam.
  4. 4 -(Revogado.)
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