As condições de utilização de títulos de trânsito em infra-estruturas rodoviárias, designadamente em auto-estradas e pontes, que sejam objecto de contratos de concessão são definidas nos termos previstos na lei e nos referidos contratos.
Artigo 2.º — Utilização das infra-estruturas rodoviárias
Vigente desde: 18/05/2009